Calcule os impostos de compras internacionais (Shein, Shopee, AliExpress, Amazon) sob as regras da Lei 14.902/2024: 20% de II até US$ 50, 60% com parcela a deduzir de US$ 20 acima de US$ 50, e ICMS estadual de 17% calculado 'por dentro'.
Calcule os impostos de compras internacionais (Shein, Shopee, AliExpress, Amazon) sob as regras da Lei 14.902/2024: 20% de II até US$ 50, 60% com parcela a deduzir de US$ 20 acima de US$ 50, e ICMS estadual de 17% calculado 'por dentro'.
Valor total dos itens no carrinho em dólares americanos antes do frete.
Custo do frete internacional cobrado pela loja (integra o valor aduaneiro).
Cotação fiscal do dólar PTAX divulgada pelo Banco Central.
II_{\text{BRL}} = [(V_{\text{USD}} \cdot t_{II}) - D] \cdot \text{PTAX}; \qquad \text{ICMS} = \frac{V_{\text{BRL}} + II_{\text{BRL}}}{1 - t_{\text{ICMS}}} \cdot t_{\text{ICMS}}A Lei 14.902/2024 estabeleceu a tributação de compras internacionais no Remessa Conforme: compras de até US$ 50 pagam 20% de Imposto de Importação. Compras acima de US$ 50 pagam 60%, mas contam com uma dedução fixa de US$ 20. O ICMS estadual incide sobre a soma do valor da mercadoria com o próprio Imposto de Importação, através da regra constitucional do 'cálculo por dentro', elevando a carga efetiva total para aproximadamente 44% (na faixa de até $50) a mais de 80% (nas faixas superiores).
Tabelas comparativas pré-calculadas com diferentes orçamentos, prazos e taxas.
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Sim. Pela legislação aduaneira brasileira (Decreto-Lei 1.804/80 e Portaria MF 612/23), a base de cálculo e o teto de US$ 50 consideram o Valor Aduaneiro Total, composto pelo valor dos produtos somado ao frete internacional e eventuais seguros.
O 'cálculo por dentro' é uma regra tributária onde a própria alíquota do ICMS integra a sua base de cálculo. Com alíquota de 17%, a base é dividida por 0,83 (1 - 0,17). Além disso, o ICMS incide em cascata sobre o valor dos produtos somado ao Imposto de Importação Federal já calculado.
A Lei 14.902/2024 criou um mecanismo suave de transição: para pacotes acima de US$ 50, aplica-se a alíquota de 60%, mas subtrai-se US$ 20 do imposto devido. Isso impede que uma compra de US$ 51 sofra um salto desproporcional de tributo em relação a uma de US$ 49.
Se a loja não for certificada, a mercadoria é encaminhada para conferência aduaneira manual na chegada ao Brasil, perde o benefício dos 20% e da dedução de US$ 20, sofrendo 60% integral de imposto federal desde o primeiro centavo, além de taxa de despacho postal dos Correios de R$ 16,60.
Calcule a rescisão de contrato de trabalho CLT completa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário e férias com 1/3, multa rescisória do FGTS (40% ou 20%) e saques autorizados.
Calcule o salário líquido CLT com as alíquotas progressivas oficiais do INSS 2026, tabela do IRPF com desconto simplificado mensal (R$ 564,80) ou deduções legais completas, dependentes e vale-transporte.
Calcule o valor líquido das férias CLT: remuneração dos dias de gozo com terço constitucional (1/3), abono pecuniário (vender 10 dias sem desconto de impostos), adiantamento da 1ª parcela do 13º e deduções de INSS/IRRF.