Calcule o valor atualizado de boletos bancários e taxas de condomínio vencidas segundo os limites da legislação brasileira: multa máxima de 2% (CDC e Código Civil), juros de mora pro-rata die de 1% ao mês e despesas de cobrança.
Calcule o valor atualizado de boletos bancários e taxas de condomínio vencidas segundo os limites da legislação brasileira: multa máxima de 2% (CDC e Código Civil), juros de mora pro-rata die de 1% ao mês e despesas de cobrança.
Valor nominal original antes do vencimento impresso no boleto.
Número de dias corridos transcorridos desde a data de vencimento.
Teto legal de 2% estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil (Art. 1.336).
Padrão legal de 1% ao mês (0,0333% ao dia pro-rata die).
Taxa cobrada caso a dívida tenha sido enviada para escritório jurídico ou cobrança extrajudicial.
V_{\text{final}} = V_{\text{orig}} + (V_{\text{orig}} \cdot M) + \left[V_{\text{orig}} \cdot \left(\frac{j_{\text{mês}}}{30}\right) \cdot d\right] + CA cobrança de títulos vencidos e taxas condominiais obedece a limites rígidos: a multa moratória é limitada a 2% pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 52, § 1º) e pelo Código Civil de 2002 (Art. 1.336, § 1º). Os juros de mora legais são fixados em 1% ao mês, calculados de forma pro-rata die (0,03333% por dia de atraso sobre o valor original da obrigação).
Tabelas comparativas pré-calculadas com diferentes orçamentos, prazos e taxas.
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Não. Antes do Código Civil de 2002, a Lei 4.591/64 permitia multas de até 20%. Porém, o Art. 1.336, § 1º do Código Civil atual revogou essa regra e estabeleceu o teto improrrogável de 2%, sendo nula qualquer cláusula de convenção condominial que preveja percentual superior.
Sim. Desde a implantação da Nova Plataforma de Cobrança da Febraban, qualquer boleto bancário registrado pode ser quitado em qualquer instituição financeira, aplicativo de internet banking ou via PIX mesmo após a data de vencimento, com os encargos calculados automaticamente pelo sistema central.
Não. Os juros de mora devem ser calculados exclusivamente sobre o valor principal original da dívida. A incidência de juros sobre a multa configuraria anatocismo e cobrança abusiva vedada pelos tribunais brasileiros.
O STJ consolidou que o condomínio não pode proibir o condômino inadimplente de usar áreas comuns de lazer (piscina, elevador, academia) nem cortar serviços essenciais (água e gás), pois configuraria sanção vexatória e constrangimento ilegal. A cobrança deve ocorrer exclusivamente pelas vias administrativas e judiciais.
Calcule a rescisão de contrato de trabalho CLT completa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário e férias com 1/3, multa rescisória do FGTS (40% ou 20%) e saques autorizados.
Calcule o salário líquido CLT com as alíquotas progressivas oficiais do INSS 2026, tabela do IRPF com desconto simplificado mensal (R$ 564,80) ou deduções legais completas, dependentes e vale-transporte.
Calcule o valor líquido das férias CLT: remuneração dos dias de gozo com terço constitucional (1/3), abono pecuniário (vender 10 dias sem desconto de impostos), adiantamento da 1ª parcela do 13º e deduções de INSS/IRRF.