Calculadora de Aviso Prévio Proporcional 2026 (Lei 12.506/11)
Calcule a duração exata do aviso prévio proporcional (30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, até 90 dias), valor indenizado ou trabalhado, e projeção reflexa no 13º e férias.
Calcule a duração exata do aviso prévio proporcional (30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, até 90 dias), valor indenizado ou trabalhado, e projeção reflexa no 13º e férias.
Calcule a duração exata do aviso prévio proporcional (30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, até 90 dias), valor indenizado ou trabalhado, e projeção reflexa no 13º e férias.
Salário base contratual acrescido de médias de horas extras ou adicionais habituais.
Cada ano completo acrescenta 3 dias ao aviso prévio (Nota Técnica 184/2012).
\text{Dias de Aviso} = \min(90,\; 30 + (3 \times \text{Anos Completos}))A Lei Federal nº 12.506/2011 garante a todo trabalhador demitido sem justa causa um aviso prévio mínimo de 30 dias, somando-se 3 dias a cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o teto máximo de 90 dias (atingido com 20 anos completos de contrato).
Tabelas comparativas pré-calculadas com diferentes orçamentos, prazos e taxas.
All calculations, amortizations, and scenario projections displayed on this page are strictly for informational and educational purposes. Nothing herein constitutes investment, financial, tax, underwriting, or legal advice. Actual interest rates, closing costs, lender fees, and statutory criteria may vary. Calconova explicitly disclaims all liability for any financial decisions or actions taken based upon these calculations. Users are strongly advised to consult a certified financial planner, CPA, or licensed lending officer prior to executing financial commitments.
Não. A jurisprudência amplamente dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que o cumprimento trabalhado do aviso é limitado a 30 dias. Os dias que excederem a 30 dias devem ser obrigatoriamente indenizados em dinheiro pelo empregador.
Não. O Ministério do Trabalho (Nota Técnica 184/2012) e os tribunais entendem que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 é um benefício exclusivo em prol do trabalhador. Quem pede demissão deve cumprir ou indenizar estritamente 30 dias.
Sim. Pelo artigo 487, § 1º da CLT, o período do aviso prévio, ainda que indenizado em dinheiro, projeta a data final do contrato de trabalho no tempo de serviço para contagem de férias, 13º salário e INSS.
O aviso prévio indenizado é isento de Imposto de Renda (Súmula 31 do STJ). Quanto ao INSS, o STF e STJ já firmaram tese favorável de não incidência pela natureza indenizatória.
Calcule a rescisão de contrato de trabalho CLT completa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário e férias com 1/3, multa rescisória do FGTS (40% ou 20%) e saques autorizados.
Calcule o salário líquido CLT com as alíquotas progressivas oficiais do INSS 2026, tabela do IRPF com desconto simplificado mensal (R$ 564,80) ou deduções legais completas, dependentes e vale-transporte.
Calcule o valor líquido das férias CLT: remuneração dos dias de gozo com terço constitucional (1/3), abono pecuniário (vender 10 dias sem desconto de impostos), adiantamento da 1ª parcela do 13º e deduções de INSS/IRRF.